Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento. Inadimplemento da estipulante. Ciência prévia da estipulante. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 13, § 2º, Lei 9.656/1998. Não incidência. Decisão mantida.

1 - «O art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que veda a resilição unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica às modalidades coletivas, tendo incidência apenas nas espécies individuais ou familiares (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe de 2/8/2019). ... (Continua)