Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravante. Itau unibanco s.a advogados. Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 adriana barboza de oliveira. Sp212093 agnes marian ghtait moreira das neves. Sp326395 agravado. Sindicato dos emp em estabelecimentos banc macae regiao outro nome. Sindicato dos empregados em estabelecimentos bancários de macaé e região advogados. Diego martins caspary. Pr033924a roberta ribas santos. Pr056990 nasser ahmad allan. Pr028820 luiza beghetto penteado dos santos. Pr073690 jefferson massaharu araki. Pr033824a ementa processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ deu interpretação definitiva ao CPC/2015, art. 1.003, § 6º, para asseverar que, «sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (REsp. Acórdão/STJ, Relator para Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019). ... (Continua)