Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Conclusão no sentido do cabimento da multa contratual em desfavor da insurgente. Desrespeito ao teor do contrato e responsabilidade pela resilição da avença. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pelo cabimento da multa contratual em desfavor da insurgente. Justificou o aresto que foi a agravante quem deu causa à rescisão do pacto e não respeitou o cumprimento de sua obrigação prevista na avença. Essas premissas realmente foram extraídas da apreciação fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.