Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de nulidade de processo administrativo disciplinar que resultou na demissão em cargo público. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)