Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Resolução e multa contratual. Ônus probatório. Reforma do julgado. Nova análise de provas e do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido, com base em toda a prova então produzida, asseverou que a agravante - V & M - não comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Assim, para concluir de forma diversa daquela a que chegou o Tribunal mineiro, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático probatório e das cláusulas contratuais, procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)