Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Súmula 106/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Óbice referente à Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débitos relativos a ISS. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e foi determinado o prosseguimento da execução fiscal, por força da aplicação da Súmula 106/STJ. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)