Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Termo inicial do prazo prescricional. Óbices de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e cotejo analítico não efetuado. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela particular em desfavor de ente público, com supedâneo em ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional da qual faz parte. Na sentença, julgou-se extinto o processo, face ao reconhecimento da prescrição. No Tribunal a quo foi dado provimento ao apelo da particular, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de piso para regular prosseguimento do feito. Interposto agravo interno contra referida decisão, o recurso foi improvido. Recurso especial inadmitido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)