Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Laudo pericial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 473, aplicável à hipótese vertente, ex VI do CPP, art. 3º. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...] a pretensão da defesa ao alegar a nulidade do laudo pericial, porque produzido sem observância dos requisitos legais e não submetido ao contraditório, não prescinde do reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) ... (Continua)