Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade na origem. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Ausência de interposição de agravo interno. Não conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Roubo majorado. Participação de menor importância. Inocorrência. Prévio ajustamento de condutas entre os agentes. Domínio do fato. Divisão de tarefas. Coautoria configurada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, em face da negativa de seguimento de parte do recurso especial pelo Tribunal de origem, afasta o seu conhecimento quanto a essa parcela, em razão da preclusão. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à questão relativa ao crime de corrupção de menores. ... (Continua)