Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7947.4314

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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