Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Bis in idem. Súmula 283/STF. Discussão acerca da prova emprestada. Dispositivo indicado dissociado da tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu que foram apresentadas provas concretas e idôneas quanto à prática dos crimes imputados ao Agravante. Assim, para se acolher o pleito absolutório e/ou desclassificatório, seria necessário proceder à reapreciação do conjunto fático probatório, o que se mostra incabível nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)