Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato denominado como prestação de serviços. Reconhecimento pelo tribunal de origem de todas as características de contrato de agência e distribuição. Reexame. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 4.886/1965. Prescrição quinquenal. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, ao examinar o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, o Tribunal de origem entendeu que o vínculo é de agência e distribuição e, diante das características do contrato, há afinidades que permitem sujeitá-lo à Lei 4.886/1965. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do substrato fático probatório dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)