Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

I - O apelo raro não comporta conhecimento, porque o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que o arcabouço fático probatório comprovou, seguramente, a prática, pelo insurgente, do delito de tráfico de entorpecentes, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria imprescindível o revolvimento fático probatório. ... (Continua)