Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso de agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Intimação em audiência. Defesa optou por não apresentar razões recursais. Prejuízo ausente. No mais, revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.

I - O RISTJ, no seu art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente negar provimento quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)