Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Pleito de desclassificação para crime contra a ordem tributária e reconhecimento da prescrição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravante denunciado como incurso no CP, art. 304, c/c o CP, art. 29, por 254 (duzentos e cinquenta e quatro) vezes, na forma do CP, art. 71, por apresentar documentação falsa para ocultar o real adquirente das mercadorias, que busca a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... (Continua)