Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de prova judicial. Pretensão de alteração do contexto fático delineado nos depoimentos policiais. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no CPP, art. 155. ... (Continua)