Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Sexta Turma do STJ - manteve a conclusão pela inadmissibilidade do recurso excepcional interposto pela agora agravante porque verificada a incidência dos óbices previstos na Súmula 7/STJ e Súmula 126/STJ, fundamentação robusta e que encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, rechaçando o caráter teratológico afirmado pela impetrante. ... (Continua)