Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312. Com efeito, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, a Agravante, após alcançar a liberdade provisória, tentou interferir na formação das provas, solicitando que uma testemunha « narrasse os fatos de acordo com uma versão não vista por ela, em claro intuito de tentar interferir e se favorecer «, o que revela a necessidade da custódia por conveniência da instrução criminal. Além disso, o Juízo de primeiro grau afirmou que a Agravante descumpriu as medidas cautelares impostas na decisão que lhe havia concedido a liberdade provisória. ... (Continua)