Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)