Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil contrato de concessão. Rodovia. Multa por descumprimento de meta de desempenho do serviço de socorro. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência.

1 - A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que a própria agravante assume que «descumpriu norma contratual objeto do Anexo 11 («Das Penalidades»), item 4.1 («Serviços correspondentes às Funções Operacionais»), subitem b.1 («Operação do Sistema SAU, Área de Descanso e prestação de apoio aos usuários nas Rodovias»), tipificação 1 («Não observar o tempo médio para chegada do Guincho ao local de atendimento, nos termos estabelecidos em contrato»), do Edital 006/08» (fl. 1221-e). ... (Continua)