Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STJ. Improbidade. Ato configurado. Dolo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante. Sentença pela condenação do agravante nos termos da Lei 8.429/1992, art. 9º, caput, mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)