Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, usura e extorsão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Análise de tese que demanda incursão em matéria fático probatória. Descabimento na via eleita. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Com efeito, nos autos de ação penal em que se apura a prática dos crimes de organização criminosa, usura e extorsão, o Juízo de primeira instância afirmou que o Agravante é um dos líderes da organização criminosa, e, ainda, que « os averiguados estariam interferindo nos depoimentos prestados à autoridade policial, atrapalhando, assim, a busca da verdade real». De igual modo, o Tribunal de origem afirmou que o Agravante e outros Increpados « passaram a constranger as testemunhas de acusação a prestar depoimentos que lhes sejam favoráveis». Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, justificando a prisão preventiva. ... (Continua)