Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mais de um recurso contra a mesma decisão. Unirrecorribilidade. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de fundamentação específica. Pena redimensionada. Agravos regimentais não conhecidos. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1 - Os agravos regimentais de fls. 591-597 e 598-604 não merecem ser conhecidos, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a «interposição de dois recursos pela parte contra o mesmo acórdão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). ... (Continua)