Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2343.7361

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Pré- executividade. Impenhorabilidade de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade proposta na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, rejeitou os pedidos da exceção. ... ()

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