Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de capacidade postulatória. Recurso interposto contra decisão em habeas corpus. Cabimento. 2. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido. 1. «segundo a jurisprudência contemporânea da corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (Agr HC Acórdão/STF, relator min. Dias toffoli, segunda turma, julgado em 05/05/2017, dje- 104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017).

2 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi devidamente impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na deficiente instrução. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)