Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso ministerial. Furtos consumado e tentado. Violação ao CPP, art. 387, IV. Sentença condenatória. Estabelecimento de indenização a título de reparação pelo dano sofrido pela vítima. Pedido expresso na exordial acusatória. Inexistência de instrução no curso do processo. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, «[...] a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 03/11/2020). ... (Continua)