Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Inversão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, a incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)