Jurisprudência Selecionada

1 - STJ ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Descumprimento de medida socioeducativa como condição à remissão. Representação procedente. Prestação de serviços à comunidade. Atualidade. Violação. Inexistência. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no ECA, art. 100, VIII, na aplicação da medida socioeducativa, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da atualidade. Em outras palavras, a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. ... (Continua)