Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Decisão da presidência do STJ. Pleito de exclusão da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático. Probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou o pleito de exclusão da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IV, sob o enfoque trazido pelo Agravante. Está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)