Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão híbrida. Admissibilidade. Tribunal de origem. Recurso especial. Seguimento negado e inadmitido em reforço argumentativo. Aplicação do CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial. Fundamentação. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Impugnação da matéria que teve seguimento negado. Recurso incabível. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 estabelece o cabimento, simultâneo, de agravo interno, a ser julgado pelo colegiado do Tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.030, I, b, § 2º), para impugnar a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em tese firmada em julgamento de casos repetitivos, e de agravo (CPC/2015, art. 1.030, V, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042), a ser julgado pelo STJ, relativamente aos demais fundamentos adotados para não admitir o recurso especial. Precedentes. ... (Continua)