Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Ausência de constituição do débito e pagamento pelo contribuinte. Constituição pelo sujeito ativo do tributo. CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ. Súmula 555/STJ. Aplicação da decadência prevista no CTN, art. 150, § 4º. Descabimento. Nulidade do processo administrativo. Tese inviável de conhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Coisa julgada.

1 - Infere-se dos autos que a Fazenda do Estado de São Paulo manejou execução fiscal cuja CDA originou-se de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado «por não pagamento do tributo devido» a título de ICMS sobre serviços prestados em contratos assinados pela recorrente, ora agravante, com Telegoiás, Telebrasília e Telemig. ... (Continua)