Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0143.0555

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Aquisição de fundo de comércio. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O CTN, art. 133 prevê a possibilidade de responsabilização tributária de terceiro por sucessão, na celebração de negócio contemplando a aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, com exploração do mesmo ramo de atividade que o anteriormente exercido. ... ()

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