Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural e em condições especiais. Benefício concedido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e por contribuição, mediante a averbação de períodos laborados em atividade rural em condições especiais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a implantação do benefício de aposentadoria com reconhecimento dos períodos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)