Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.4041.0289.2270

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A simples transcrição da ementa do aresto apontado como divergente, sem que a embargante tenha realizado a necessária confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar, de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados, de modo a viabilizar o processamento dos embargos de divergência, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Precedentes. ... ()

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