Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão inexistente. Violação do CPP, art. 126. Sequestro cautelar de bens. Decisão fundamentada em indícios da proveniência ilícita de bens.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem examina expressamente e de maneira suficiente as questões aventadas pela recorrente. ... (Continua)