Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que concluiu pelo óbice da Súmula 7/STJ para reformar o entendimento consignado pelo tribunal a quo acerca da ausência de cerceamento de defesa e quanto à configuração dos atos de improbidade administrativa. Pretensão de rediscutir o exame de admissibilidade do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado foi expresso ao erigir o óbice da Súmula 7/STJ para a pretendida revisão do alegado cerceamento de defesa e da própria configuração dos atos de improbidade administrativa pelos quais foram os réus condenados. ... (Continua)