Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Contradição no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Fraude grosseira. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Período de apuração mensal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. ... (Continua)