Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição para redirecionamento de execução. Exclusão do polo passivo. Indeferimento de reconhecimento de prescrição do crédito tributário. Agravo improvido. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução, determinando a exclusão da ora agravante do polo passivo da demanda, mas indeferiu os pedidos de reconhecimento de prescrição da exigibilidade do crédito tributário e de prescrição intercorrente apresentados por meio de exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)