Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Apuração de irregularidade no medidor de energia. Procedimento administrativo. Nulidade. Contraditório e ampla defesa não observados. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para afastar o entendimento do Tribunal de origem no sentido de que a não foram observados, no processo administrativo instruído pelo Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como o regramento estabelecido pela Resolução 414/2010 da ANEEL. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)