Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transportador /agente de cargas/operador portuário X agente marítimo. Informações não prestadas. Multa. Decreto-lei 37/1966. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que toca à tese de que houve decisão surpresa, com ofensa ao CPC/2015, art. 10 e sem observância do princípio do contraditório, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência, no caso, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)