Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor estimado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de laudo avaliativo oficial. Reiteração delitiva. Contexto da subtração. Mera revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)