Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Incidência independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo. Multiplicidade de casos semelhantes. Suspensão dos processos. Desnecessidade. Recurso especial afetado.

1 - Questão de direito a ser definida: «Incidência da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, j, independentemente de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o fato delitivo.» ... (Continua)