Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, entendeu pela suficiência probatória para condenação pelo crime de tráfico de drogas, em especial pelas circunstâncias da prisão, tais como anotações relativas ao tráfico e os materiais apreendidos, não sendo caso de absolvição ou de desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)