Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior muito antiga. Recurso especial provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I». Na ocasião, o relator do processo concluiu que «a consideração dos maus antecedentes é tema afeto à discricionariedade na aplicação da pena, razão pela qual o sentenciante não estará obrigado a sempre majorá-la, quando verificados os antecedentes penais, mas poderá fazê-lo ou não, fundamentadamente, quando entender, no caso concreto, que tal providência é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 23/11/2020). ... (Continua)