Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14, caput. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 12). Conclusão da corte a quo no sentido de que o ora agravante efetivamente portou arma de fogo fora da sua residência, notadamente na residência do seu filho. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para para posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi afastado pelas instâncias ordinárias ao fundamento que o ora agravante manteve a arma de fogo em local que era apenas residência do seu filho e não sua. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)