Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Desobediência de ordem de superior hierárquico. CPM, art. 163. Decisão da presidência do STJ. Processual penal. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Ausência de impugnação objetiva e suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, não é bastante a mera afirmação de não cabimento desse óbice, devendo a parte apresentar argumentos objetivos e suficientes a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da demanda. ... (Continua)