Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Condenação por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hediondo. Aplicação integral da Lei 13.964/2019. Incidência dos percentuais previstos nos, II e V da Lei 7.210/1984, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu pela aplicação da porcentagem de 40% como requisito para a progressão de regime referente à condenação pelo crime equiparado a hediondo, com lastro na aplicação retroativa da Lei 13.964/2019, bem como entendeu pela incidência da fração de 1/6 em relação ao crime comum, prevista na redação anterior da Lei 7.210/1984, art. 112, por serem mais benéficas ao apenado. ... (Continua)