Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental». ... (Continua)