Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Prescrição da pretensão punitiva. Não verificada. Violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Ausente. Continuidade delitiva. Elementos que indicam a prática de mais de uma conduta. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, com relação ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem-se que « A decisão do Tribunal a quo que não admite o recurso especial possui natureza meramente declaratória e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por esta Corte Superior, a data do trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível na origem, evitando que recursos flagrantemente incabíveis sejam computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). ... (Continua)