Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Dosimetria. Possibilidade de reconhecimento da primariedade como atenuante genérica. Supressão de instância. Absolvição. Revisão fático probatória. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que a possibilidade de reconhecimento da primariedade como atenuante genérica não foi debatida na origem e que afastar as conclusões das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade do crime demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)